Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Policial militar - Pretensão voltada a afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, a fim de que o RETP incida sobre todas as parcelas incorporadas aos vencimentos - Inviabilidade - Portaria anulada em 2012, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP calculado à razão de 100% do padrão de vencimento (Lei Complementar 731/93, art. 3º, I) - Desacerto no cálculo da verba não demonstrado - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto