Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Parceria comercial - Patrocínio e venda de produtos alimentícios em evento carnavalesco - Contrato descumprido em sua integralidade - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré quanto ao valor da multa contratual, pretendendo sua redução - Descabimento - Relação jurídica comercial e paritária - Preservação da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos - Multa contratual que não se mostra abusiva e nem desproporcional - Intervenção judicial indevida (arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil) - Recurso desprovido.