Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Acumulação legítima de cargo e função pública. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF e 602.043/MT - temas 377 e 384). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.