Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.2286.1960.1523

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()

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