Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação acerca dos leilões que se mostrou regular, irrelevante erro material em uma única mensagem, diante das várias enviadas e recebidas pelo varão, procurador da sua mulher. Alegação de preço vil não aventada em primeiro grau. Inadmissível inovação. Tutela de urgência antes concedida em parte, agora revogada. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)