Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de mercadoria pela internet. Ação indenizatória com pedido de devolução do valor pago. Desistência do negócio jurídico, pelo consumidor na forma prevista no CDC, art. 49. Ausência de devolução da quantia paga. Questão não solucionada na via administrativa, não obstante as tentativas do autor para que a ré desse solução adequada ao caso. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que realizou inúmeras reclamações, para, ao final, não obter solução definitiva, sendo compelido a buscar a intervenção do Judiciário. Aborrecimentos experimentados pelo autor que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Ocorrência de danos morais indenização, contudo, comporta redução para R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante.  Contudo, a devolução do preço deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, sendo inaplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC.

Recurso da ré parcialmente provido, e provido o recurso do autor