Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A RÉ PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO IDENTIFICADO PELA REQUERIDA - INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE E INEXISTÊNCIA DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NOS AUTOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PONTO - INVOCAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA SE COMPROMETIDO A PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA, NA OCASIÃO, DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de se ter reconhecida a manutenção do acordo celebrado entre as partes, não há provas de que a ré tenha se comprometido a providenciar, de imediato, a baixa da restrição existente no nome do autor no momento do ajuste, razão pela qual não se mostra aplicável ao caso o entendimento da Súmula 548 do C. STJ, eis que a dívida, na ocasião, não estava integralmente quitada... (Continua)