Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação. Inconformismo manifestado pela autora/exequente que não prospera. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido