Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Astreintes. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo improvido.