Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pleito de declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória. Desacolhimento. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.  ... (Continua)