Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do CCB, art. 76. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do CDC, art. 101, I, e do CPC, art. 53, III, «a. Inteligência da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do juízo suscitado (40ª Vara Cível Central da Capital).... (Continua)