Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Juízo de conformidade - Servidora Pública Municipal de Limeira - Magistério - Aposentadoria especial - Pleito voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial do magistério, computando-se para essa finalidade o tempo de contribuição no cargo de Diretora de Escola - Denegação da ordem - Recurso da impetrante provido para conceder a segurança, considerando o período de exercício da função de diretora como tempo hábil à aposentadoria especial do magistério - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 965 do E. STF - Ausência de contrariedade - Tese de repercussão geral expressamente albergada pelos fundamentos do acórdão - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)