Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 29/32 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta. Sem custas ou despesas em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Prossiga-se. Requeira a credora o que de direito no prazo de trinta dias, devendo indicar quem representa o espólio de Rafael Todescan, qualificando aludida pessoa e se, eventualmente já houve partilha questão relevante para a aferição da legitimidade para a demanda. No silêncio da Fazenda independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ. Int. - Inconformismo da empresa agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)