Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de extinção da medida socioeducativa de internação. Relatório favorável à substituição por liberdade assistida. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pelo serviço de medidas socioeducativas em meio aberto ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.