Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)