Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação para desconsiderar o pedido declaratório da ação de conhecimento da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Irresignação do exequente. Princípio da non reformatio in pejus. Valor total da condenação que engloba o valor da dívida declarada inexigível somado à indenização por danos materiais e morais. Decisão reformada. Recurso provido