Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Argumentos da autora que não convencem - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Admissibilidade de cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, preservando a segurança jurídica e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Aplicação do CPC, art. 327 - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual. ... (Continua)