Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Expedição de guia de recolhimento e determinação de mandado de prisão. Alegação de nulidade, com pedido de cassação da decisão, por falta de prévia intimação do sentenciado, ou de manutenção em prisão domiciliar até a existência de vaga no regime intermediário, em estabelecimento que não esteja com lotação acima da capacidade. Impossibilidade. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização ao sentenciado de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Afastada a incidência, no caso concreto, do enunciado vinculante, não violado, torna-se prescindível a prévia intimação do condenado. Ademais, o Magistrado teve a cautela de consignar o regime intermediário como a regência prisional fixada e de proibir o cumprimento da pena privativa em unidade prisional destinada a condenados em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)