Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que determinou a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Litisconsórcio passivo facultativo. Prerrogativa do consumidor de eleger contra quem deseja demandar, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária da administradora do plano. Decisão agravada reformada para afastar a inclusão obrigatória da operadora no polo passivo. Possibilidade de intervenção da operadora como assistente simples, desde que demonstrado interesse jurídico. Recurso provido