Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - MANDADO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO STJ E STF - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada: Inexistência de ilegalidade na busca domiciliar, já que a entrada foi autorizada por mandado judicial, proveniente de decisão devidamente fundamentada, com base em investigações prévias. ... (Continua)