Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação «pró-labore, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por dento) sobre o valor lá indicado. Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os décimos incorporados na forma do art. 33 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.