Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de «ex. alv. dem. aterro, poco (IT8-TB4), «vistoria tec. obras, lot, func-IT9-TB4 e «multa e juros de mora contratuais vencidos em 2013 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido