Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta pela ora agravante sob fundamento de que a dívida de ICMS se refere a operação cancelada - Inadequação da via eleita, pois o exame da matéria demandaria análise da documentação contábil e fiscal relativa à operação, com recurso ao conhecimento técnico de especialista - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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