Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Preliminar de declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Inviabilidade. Precedentes. Mérito. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Preliminar rejeitada. Recurso desprovid