Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENGE URB LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade a Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENGE URB LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade de motorista de caminhão estaria prevista no Anexo 14 da NRº 15 da Portaria 3.214/1978. 2. A Súmula 448/TST, I estabelece que a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho - destaquei. 3. A função de motorista de caminhão de lixo urbano não está elencada no rol de agentes biológicos causadores de insalubridade, em grau máximo, estabelecido no Anexo 14 da NRº 15 da Portaria 3.214/1978. Julgados nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)