Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida