Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores penhorados em conta poupança do executado. Impenhorabilidade corretamente reconhecida. Verbas que não ultrapassaram o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Liberação que era de rigor, à luz do disposto no CPC, art. 833, X. Desnecessidade de comprovação pelo devedor de que os valores se destinavam à garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.