Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decorrência da situação pandêmica vivenciada. Locadora que, ademais, aceitou o pagamento dos valores supostamente em atraso, sem qualquer ressalva. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. IRPJ. Valores que foram integralmente recolhidos. Garantia. Inidoneidade dos fiadores que não ficou demonstrada. Fiança. Garantia pessoal em que todo o patrimônio do fiador se vincula à dívida. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento do c. STJ. Renovação do contrato de locação que é medida de rigor. Valor locatício. Questão a ser dirimida em posterior fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)