Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA EXTINTIVA DO INCIDENTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção do incidente processual. Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote