Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.7077.7358.9171

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()

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