Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

A ré é empresa prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, elaborando cadastros de motoristas para empresas transportadoras, cabendo a tais empresas a decisão sobre sua contratação ou não. Ré que se utiliza de dados dos cadastros dos bancos de órgãos públicos para análise do perfil de motoristas para as empresas contratantes. Alegação de que constou de seu perfil, de forma ilegítima, sua não recomendação e que a ré agiu de forma desidiosa na solicitação e análise da documentação apresentada pelo autor. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide não possível no presente caso. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício para permitir às partes a produção de provas.