Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Lançamento de cobranças na fatura do cartão após o cancelamento das compras pelo consumidor. Tutela concedida para determinar a suspensão das cobranças e estorno dos valores lançados, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da multa. Valores fixados que respeitam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de fixação de prazo razoável para o cumprimento. Recurso parcialmente provido.