Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA- Ação de procedimento comum com o objetivo de condenar o Estado ao fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo®) 350 mg EV para o tratamento de câncer de colo de útero em estágio avançado (CID C53) - Sentença de procedência - Fármaco de alto custo, aprovado pela Anvisa, contudo não é fornecido pelo SUS - Aplicação da Súmula Vinculante 60/STF e do Tema 1234/STF - Embora o valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários-mínimos, de acordo com a modulação, é o caso de manutenção dos autos na Justiça Estadual, visto que a demanda foi ajuizada antes da data do julgamento do mérito do Tema 1234/STF - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 197, da CF/88, bem como da tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 - Honorários advocatícios que devem observar a atual jurisprudência do STJ quanto à aplicação do Tema 1076 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)