Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA NUMOPEDE, OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MONITORAMENTO - Descabimento - Petição inicial que indica todos os dados relativos ao contrato entabulado entre as partes e inexistência de fato impeditivo para que a própria interessada promova diretamente as providências que entender pertinentes - Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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