Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.7619.3466.1324

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que aufere rendimento mensal líquido inferior a três salários-mínimos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF