Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, sem violência ou grave ameaça. Pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida. Autoridade coatora concedeu liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente, considerando a concessão de liberdade provisória. 3. Habeas corpus pressupõe iminência de coação ilegal, conforme CPP, art. 647. 4. Com a concessão de liberdade provisória, não há mais coação a ser apreciada, nos termos do CPP, art. 659. 5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)