Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré efetuou cobrança de serviço não prestado - não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetivamente se matriculou e cursou as aulas de engenharia civil; ... (Continua)