Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Pleito de incidência de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidor inativo - Verba já auferida junto com os proventos de aposentadoria - Caráter perene - Ausência de divergência - Matéria já uniformizada - Acórdão em conformidade. PUIL NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote