Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária com pedido julgado procedente, apelando a demandada - Ré revel - Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença - Concessão do benefício da justiça gratuita requerida na apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida