Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41277

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos indevidos na folha de pagamento da autora, referentes a reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito não contratado. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação do serviço negada pela autora e não provada pelo banco réu, ônus que lhe cabia. Descontos ilegítimos. Ressarcimento devido. Repetição em dobro do indébito. Ausência de interesse recursal da ré. Devolução imposta na forma simples. Recurso não conhecido nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado na conta bancária da autora. Impossibilidade. Depósito de valores não comprovado. Sentença mantida. ... (Continua)