Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Postulação recursal voltada ao afastamento da imposição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Hipótese em que a verba honorária foi arbitrada em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado pela empresa integrada ao polo passivo no incidente. Consideração de que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa e rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com perda do interesse superveniente em relação ao tema do excesso. Circunstância, ademais, de que a matéria relativa ao excesso de execução é própria de defesa do devedor, não sendo cabível nos limites restritos do IDPJ. Inexistência de previsão legal para fixação dos honorários no incidente, conforme precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Recurso provido. ... (Continua)