Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Pedido para citação por edital dos réus. Cabimento. art. 554, parágrafo 1º, do CPC. Revogação da tutela de urgência concedida. Ocupação data de mais de ano e dia. Presença do Poder Público no local. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a citação por edital, nos termos art. 554, parágrafo 1º, do CPC... (Continua)