Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO PROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXECUTADA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DAS PROPRIEDADES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU