Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que decretou a indisponibilidade de bens dos réus - Irresignação do requerido - Cabimento - Indisponibilidade de bens - Medida que demanda demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes, para tal fim, o mero receio de dilapidação patrimonial ou o elevado montante perseguido a título de ressarcimento ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 3º - Requisitos não preenchidos na espécie - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)