Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento. Sentença que concedeu a segurança, a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, devidamente atualizado até o efetivo registro, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, confirmando a liminar anteriormente deferida. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida