Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços Ementa: Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços empreendidos no contexto da pandemia da Covid 19 em 2020 e 2021, período integralmente trabalhado pela autora, a qual, portanto, faz just ao bônus integral de três salários-referência. Sentença recorrida que acertadamente reconheceu a natureza remuneratória do bônus, o qual é verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição 6.243). Recurso da autora parcialmente provido.