Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. Súmula 182/STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA.

Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com fulcro no CPC, art. 932, IV, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, sob o argumento de que a aplicação do CTB, art. 134 deve ser mitigada, de forma a afastar a responsabilidade do alienante após a tradição do veículo, ainda que não seja notificado o órgão competente quanto à transferência de domínio do veículo, consoante entendimento firmado no âmbito do STJ. ... (Continua)