Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Habeas corpus - Impetração visando a desclassificação dos fatos para o crime de tráfico para porte para uso próprio - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Não conhecimento do writ liminarmente. ... ()
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