Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que as razões recursais estavam dissociadas dos provimentos jurisdicionais deferidos pelo juiz - Insurgência dos agravantes que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que autoriza o não conhecimento do recurso, de forma monocrática - Inteligência dos arts. 1.016, III e 932, III, do CPC - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)