Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.1397.7300.0487

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA

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